A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Os dados pessoais que são solicitados no cartório decorrem de expressa previsão legal e por essa razão não necessita do consentimento do titular.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município do Chã Grande obedece aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e para tanto informa que os dados são armazenados nos termos da tabela de temporalidade do Conselho Nacional de Justiça.
O nosso controlador de dados é a Oficial do Cartório, Luana Abreu Pillon, temos operadores para os serviços de contabilidade (Secont Contcart) e para o serviço de Backup em nuvem (M O De Maria Informática) e nossa encarregada é a oficial substituta Adelma Pedrosa.
Os meios de contato para reclamações, dúvidas ou esclarecimentos são o telefone (81) 99178-7227 ou o e-mail: rcpnchagrande@outlook.com.